Curso Breve sobre Património Mundial XV- Implementação Nacional

3.5. Implementação Nacional

Embora formulado em linguagem moderada, a Convenção contém indícios detalhados do que os Estados Partes devem fazer para implementar[1] as obrigações da Convenção a nível nacional.

O artigo 5 prevê que: “Para assegurar a adoção de medidas eficazes e ativas para a proteção, conservação e apresentação do património cultural e natural situado no seu território, cada Estado Parte da Convenção procurará, na medida do possível, e como apropriado para cada país:

  • Adotar uma política geral que vise dar ao património cultural e natural uma função na vida das comunidades e integrar a proteção desse patrimônio em programas abrangentes de planeamento;
  • Desenhar, nos territórios, onde esses serviços não existem, um ou mais serviços para proteção, conservação e divulgação do património cultural e natural, dotado de recursos humanos apropriados e dos meios necessários para desempenhar essas funções;
  • Desenvolver estudos e pesquisas científicas e técnicas e elaborar procedimento que permitam que o Estado seja capaz de minorar os perigos que ameaçam seu património cultural e /ou natural;
  • Tomar as medidas legais, científicas, técnicas, administrativas e financeiras apropriadas e necessárias para a identificação, proteção, conservação, divulgação e reabilitação desse património; e
  • Promover o estabelecimento ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação em matéria de proteção, conservação e apresentação do património cultural e natural e para incentivar a investigação científica neste domínio “.

Apesar dos termos do artigo 5 (d) na sua relação a tomar as medidas legais, científicas, técnicas, administrativas e financeiras adequadas, poucos Estados Partes adotaram legislação específica para implementar as obrigações da Convenção do Património Mundial a nível nacional. A maioria apresenta apenas a existência de políticas de legislação e mecanismo administrativo já existentes.

[1] Implementação – Definição (s) – “Implementação” significa promulgar e promulgar leis, regulamentos, políticas e outras medidas relevantes e promover as  iniciativas e ações necessárias para que as Partes cumpram as suas obrigações nos termos de um Manuel de Conformidade de Execução (Fonte: Manual sobre Conformidade e Execução do MEA, Capítulo I , 2006)

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Sobre Pedro Pereira Leite

Cátedra UNESCO - Educação, Cidadania e Diversidade Cultural - Lisboa ULHT Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra onde desenvolve o projeto de investigação "Heranças Globais: a inclusão dos saberes das comunidades como instrumento de desenvolvimento integrado dos território".(2012-2107) . O projeto tem como objetivo observar a relevâncias no uso da memória social em quatro territórios ligados por processos sociais comuns. A investigação desenvolve-se em Portugal e Espanha, na zona da Fronteira; em Moçambique e no Brasil. (FCT:SHRH/BPD/76601/2011). É diretor de Casa Muss-amb-iki - espaço de Memórias. Intervém no âmbito de pesquisa de redes sociais de memoria.
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