Notas sobre o Associativismo e a defesa do Patrimonial de cultura e ambiente (V)

Problema das políticas públicas para a cultura

O estado, ao invés de procurar criar instituições hegemónicas de decisão sobre o que é cultura, com atores que praticam uma política cultural hegemónica, tende a criar instâncias de participação da comunidade, lugares de discussão e negociação das questões culturais.

Em paralelo, os projetos e programas que resultam das negociações na comunidade são objeto de apoios, através de programas de ação, que controlam custos. Este modelo democrático puro tende todavia a ser capturado pelos atores tecnocráticos que posicionados em diferentes escalões da administração pública e local, tendem a formatar e a capturar as iniciativas cidadãs.

A tensão entre a participação e a representação, no campo das políticas culturais públicas, que marca a política públicas culturais portuguesas, acaba por constituir um dos principais desafios do nosso tempo.

Os desafios das políticas patrimoniais democráticas ou de educação popular são o de se constituíram como lugares de geração de conhecimento (a), de produção de educação cidadã (b), de inventariação e catalogação de objetos patrimoniais (c) e de criação de inovação que contagie a comunidade através da geração de comportamentos que influenciam o território (d).

A Educação Patrimonial Popular enfrenta o desafio de se constituírem como meio ou instrumento para atingir um fim, de serem um processo de conhecimento, de gerar competências e de produzirem inovação.

Neste domínio as atividades da educação popular patrimonial, embora possam beneficiar das experiencias e ensinamentos do passado, este de pouco lhe serão úteis face aos novos desafios societários gerados pelas sociedades de conhecimento (redes de comunicação) em estado em reconfiguração (políticas de governação horizontais e colaborativas).

O fato do estado já não se agregar, fundamentalmente, em termos de políticas identitárias, e de procurar, em grande medida apoiado pelas atividades turísticas, procurar rendibilizar os equipamentos e investimentos na cultural, geras tensões que as antigas instituições deixam de ter capacidade de resposta. Grosso modo as políticas públicas do estado foram capturadas pela lógica do mercado e das empresas, organizando os seus processos de gestão por lógicas de custo-benefício.

As associações de defesa do património, por se inserirem no terceiro setor, num setor diferente quer do Estado, quer das empresas, apresenta-se com um posicionamento alternativo, capaz de ultrapassar as limitações deste dois setores.

O setor solidário e as práticas de transição implicam o desenvolvimento de novos instrumentos e novas tendências. A questão da impossibilidade de criar pontos de agenda comum, será uma dos principais desafios a concretizar. É um grande desafio na medida em que as organizações de defesa do património, para além de se encontrarem em diferentes fases das suas vidas internas (umas mais débeis, outras mais vigorosas, umas em decadência e outras em crescimento), contam também com diferentes objetos patrimoniais de análise. Umas mais locais, outras regionais e ainda outras mais nacionais ou mesmo internacionais.

O exemplo das organizações do ambiente pode ser aqui útil. Ser capaz de criar uma agenda comum é um desafio que as organizações do património não almejaram alcançar no passado, mas que hoje importa pensar.

Poderá ainda ser equacionada a integração das ações culturais com as ações das organizações do ambiente, na media em que o território constitui o locus de ambas e a sua gestão o projeto de ação podem ser comuns. Isso será um desafio que permitirá quebrar com as cada vez mais incoerentes fronteiras entre natureza e cultura.

Formular uma estratégia nacional para o património, coloca-la em discussão política e pública será o ponto de partida para uma ação que poderá contribuir para a construção duma agenda a apresentar às autoridades públicas.

O desfio de criar uma estratégia nacional para o património implica criar um fórum ou um observatório permanente de políticas culturais, onde para alem de avaliar a analisar as diferentes atividades em cursos, se possa igualmente refletir sobre as problemáticas da políticas culturais. No limite este fórum deveria integrar, para ser consequente com o que temos vindo a defender, as organizações culturais e do ambiente.

No sentido de aproximar o acultura e o ambiente, afigura-se igualmente desejável que se possa fazer um estudo global sobre o Estado e cultura e do ambiente (sociedade e território), o que implicaria que um observatório sobre “sociedade e território”. As atividades do observatório deveriam também internacionalizar-se. Conduzir e pensar cruzamentos entre diferentes territórios e comunidade, eventualmente ligados por laços de pertenças.

A questão da formação dos técnicos e atores do património é uma outra questão que importa pensar como desafio. A evolução técnica e científica da sociedade portuguesa foi grande, mas não existe, em termos de mercado de emprego, espaço de acolhimento para os jovens formados nas academias. Haverá que repensar os processos de formação ou as praticas patrimoniais, de forma a adequar a ofertas de formação, as necessidades do mercado de trabalho e as oportunidade de ações de educação. As associações e as suas atividades criativas são uma boa oportunidade para resolução destas questões e dar oportunidade a uma maior visibilidade às ONG no mercado de trabalho.

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Notas sobre o Associativismo e a defesa do Patrimonial de cultura e ambiente (IV)

No campo do património malgrado uma arquitetura jurídica de proteção do património cultural (Lei de Base do Património Cultural Português Lei 107/2001 de 8 SET) e dos Museus (Lei Quadro para os Museu Lei 47/2004 de 19 AGO) desenvolvida nos primeiros anos do novo século, em grande medida pelos técnicos capturados pela administração pública central (IGESPAR, IPAR, IPA, IPM, etc.), verifica-se que, em comparação com as associações de defesa do ambiente, perderam o seu papel de entidades consultivas autónomas, ao mesmo tempo que perdem eficácia na sua ação no terreno. (Uma situação que por exemplo com a Lei de base do Ambiente – Lei 11/87 de 11 de abril – não sucede). A partir de 2005 a desconcentração administrativa do estado com a aplicação do programa PRACE a ação da organização administrativa do estado, os processos consultivo tornam-se ações burocráticas de rotina desconectadas com a dinâmica dos movimentos sociais, movimentos que por sua fez surgem como estando cada vez mais moribundos.

Comparando as ações e a presença das organizações associativas de defesa do património e de defesa do ambiente é possível verificar que as ONG do património perdem eficácia e eficiência de ação, enquanto as ONG de defesa ambiente ganham protagonismo, ocupam espaço em órgão consultivos e mantem espaço de dialogo ou plataformas para trabalhar em temas comuns (com a criação de plataformas de ação). A ausência das Associações de defesa do Património, ou dos seus representantes nos organismos de decisão política e de planeamento, central e local é uma constante. A captura dos indivíduos mais destacados do movimento de defesa patrimonial pelos organismos do estado, faz com que se perca a ligação com os processos sociais.

Por essa razão, a legislação na esfera da produção de legislação do património, as questões assumidas constituem-se como o corilário de antigas reivindicações, mas desfasadas do tempo de aplicação. As dinâmicas socias e económicas são agora diferentes, e a legislação feita não resulta de processos em curso na sociedade. A legislação patrimonial apresenta-se assim muito distante das dinâmicas sociais.

Comparando os espaços e ação e protagonismos das ONG do Património com as ONG do ambiente a diferença é abissal. É certo que no campo da cultura, houve alguns esforços para encontrar uma plataforma de entendimento (a Plataforma pelo Património Cultural por exemplo) ou procurando contrariar as políticas culturais (nos anos 2013 e 2014). São contudo situações episódicas, sem continuidade e sem representatividade junto dos organismos de decisão da administração política.

Até ao momento as ONG do património não conseguiram criar uma plataforma comum, tal como o fizeram as ONG do ambiente. Sendo certo que as ONG do património podem e devem olhar para o que as ONG do Ambiente conseguiram fazer para ganhar espaço de representação e visibilidade pública, é imprescindível que se se definam caminhos de futuro com base nas novas realidades. As condições o passado não se vão repetir, nem tão pouco as políticas públicas se vão reconfigurar com base nos mesmo modelos.

O movimento associativo patrimonial está hoje perante novos desafios. Desafios que advém de novos tempos onde o Estado social se encontra em retração e as políticas públicas de restruturam. Poderemos considerar, como hipótese de trabalho, que após políticas públicas culturais marcadas pelo paradigma das identidades, característicos das década de setenta e oitenta, o período de ajustamento estrutural dos anos noventa e no início de milénio conduziram a políticas culturais com base na criação de redes de comunicação, na procura da diversidade e transversalidade dos atores (Rubin, 2010).

O Estado posiciona-se como regulador e distribuidor de recursos, ao invés de ser ele mesmo ator, como sucedia nas políticas culturais centralmente planeadas (modelo francês de André Malraux ). A posição de regulador e distribuidor da diversidade cultural constitui uma dos principais desafios das políticas culturais democráticas.

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Notas sobre o Associativismo e a defesa do Patrimonial de cultura e ambiente (III)

Haverá contudo uma importante diferença na gestão das duas formas de associativismo de defesa do património cultural e ambiental. Enquanto nas associações de defesa patrimonial parecer ter-se verificado uma captura dos ativistas associativos pelos organismos do estado, que irão alimentar o corpo tecnocrático da administração pública e municipal. As associações de defesa ambiental parecem ter mantido uma maior distância do aparelho do estado, o que lhae permite manter alguma autonomia de ação.

Por exemplo, a conferência do Rio em 1992 (sobre ambiente e desenvolvimento), levou a que as ONG do ambiente fossem convidadas a participar nos respetivos processos preparatórios, bem como a uma participação direta na conferência. As ONG do património não ganharam essa visibilidade nem espaço junto da opinião público ou no estado. Na verdade parece que os seus promotores acabaram, de formas diferentes, por ser capturados pelas instituições, ao invés de se procurar reforçar a ação associativa.

As organizações de defesa do ambiente ganham nos anos noventa um maior protagonismo junto da opinião pública, seja por via da perceção das transformações na paisagem, seja por uma melhor organização da sua agenda

Na época foi nítido um debate que fica conhecido como a clivagem entre ambientalistas e ecologistas (nas organizações ambientais) com os primeiros a proporem uma ação preservacionista localizada (preservação do Lobo Ibérico, do Lince da Malcata) que culmina com a criação da arquitetura dos parques naturais; e os segundos (ecologistas) a proporem uma luta mais política, num primeiro momento muito centrada em torno da questão nuclear, e depois mais voltada para a construção de alternativas, sejam elas em meio rural ou em meio urbano (movimento de transição).

Esta clivagem (entre conservacionistas e revolucionários) no campo do património é menos nítida. A maioria das ações patrimoniais foram feitas com base na defesa e conservação dos monumentos e sítios, na defesa das tradições locais. Ações essencialmente conservadoras e revivalista.

A ação em torno da Central Tejo da APAI (em 1985) constitui talvez  a ação emblemática deste movimento, que se irá manter até ao final dos anos noventa. A questão das gravuras de Foz Côa em 1998 ilustra esta a persistência desta abordagem ou prespetiva conservadora, que conduz à suspensão da construção duma barragem hidrelétrica e à instalação dum parque arqueológico, cuja sustentabilidade tem sido contestada até aos dias de hoje, encontrando-se o modelo de solução falido.

A ação do MINOM Portugal será um bom exemplo da busca duma outra prespetiva de intervenção no campo do Património, que em larga medida se manterá como expressão minoritária, malgrado a inovação que faz de defesa e partia dos processos participativos patrimoniais. No entanto, olhando à distância para os debates internos do MINOM Portugal verifica-se que em grande parte, se podem desenhar estes dois campos de tensão na ação.

Em síntese, na passagem do milénio o movimento associativo de defesa do património entra num período de perda de visibilidade enquanto que os movimentos de defesa do ambiente ganham protagonismo na sociedade.

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Notas sobre o Associativismo e a defesa do Patrimonial de cultura e ambiente (II)

No entanto esta diferenciação entre cultura e natureza em Portugal isso é visível através de dois processos diferenciados de tutela, um através da cultura, que será tutelado, primeiro numa secretaria de Estado e depois em Ministério, o mesmo acontecendo à componente natureza, com alguns anos de diferença, que tomará o nome primeiro o nome de Secretaria de Estado do Ambiente, primeiro, e posteriormente Ministério do Ambiente.

A questão ambiental será despoletada por um conjunto de personalidades mediáticas, como por exemplo Gonçalo Ribeiro Teles[1], um arquiteto paisagista monárquico ou Carlos Pimenta[2] que assumem funções governativas, ao contrário das personalidade no campo do associativismo cultural, como por exemplo Jorge Custódio[3], ou Cláudio Torres[4], que assumem funções de responsabilidade em equipamentos locais, ou Alfredo Tinoco em associações patrimoniais[5].

De igual forma a questão da constituições de ministérios no campo do ambiente e da cultura, no âmbito da orgânica governamental seguem caminhos diferenciados.

A cultura é uma caso paradigmático que oscila entre secretaria de Estado, dependentes de vários ministérios a com Ministério[6]. O incício da formulação duma política pública para a cultura será feita a partir de 1995 com Manuel Maria Carrilho. Grosso modo pode-se verificar que os governos de esquerda (partifo socialista) tenderam a dar uma maior visibilidade á cultura, e os governos de direita (PSD/CDS) a diminuírem-na, tendo mesmo contestado a sua consistência ministeriável no início da década (2011-2016).

Já no caso do ambiente, a criação dum Ministério da Qualidade de Vida, tutelado por Ribeiro Teles, dará origem a uma secretaria de Estado do Ambiente e a partir de 1985 a um Ministério, que regra geral não é contestado, assumindo um consenso alargado e crescente na sociedade portuguesa.

A separação entre cultura e ambiente dará também origem, no plano societal, a dois tipos de movimentos sociais. Por um lado os movimentos de ação e proteção ambientais, e os movimentos culturais e de defesa patrimonial. São duas realidades distintas, ainda que no campo do património tenham existido propostas de ação conjunta, no geral traduziram-se por projetos autónomas. Apesar destes parcos esforços de convergência os dois movimentos acabam por ter caminhos e práticas divergentes. Valerá a pena aprender com esses caminhos e avaliara essas experienciam.

Os anos entre 1974 e a entrada de Portugal na Comunidade Europeias foram anos de grande atividade das associações de defesa do património. São anos difíceis de analisar à distância, sobretudo por falta de registos sistemáticos destas atividades. Grosso modo desenvolveram-se em todo o país ações de defesa do património com diferentes intensidades e resultados.

No campo das ações de defesa do património é necessário tem em linha de conta as ações desenvolvidas pelas políticas públicas que vão influenciar fortemente as organizações de defesa do património. A Campanha Nacional para a Defesa do Património Cultural 1980 que deu origem à criação do Instituto Português do Património Cultural (1980) e a ação de Jorge Custódio em Santarém que em 1980 promove o I Encontro interassociações de Defesa do Património Cultural e Natural são catalisadores de atividade por geram uma forte visibilidade na opinião pública.

A partir de 1985, regista-se uma alteração nas ações destas associações de defesa patrimonial. Em grande parte através da formalização da sua constituição (através da sua legalização), correspondendo á nova conjuntura política nacional e comunitária, nomeadamente o acesso a financiamento das atividades através de programas de sensibilização da opinião pública.

As associações de defesa do ambiente têm um percurso próprio, diferente das organizações de defesa patrimonial. O ano europeu do Ambiente em 1987 corresponde, grosso modo, em termos de sensibilização da opinião pública, ao momento de valorização de questão ambiental e da emergência da consciência ambiental.

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Gon%C3%A7alo_Ribeiro_Telles

[2] http://www.crescimentosustentavel.org/quemsomos/orgaos-sociais/direccao/carlos-pimenta

[3] http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/news/comunicados/jorge-custodio-recebe-premio-carreira-2015-atribuido-pela-conferederacao-portuguesa-de-associacoes-de-defesa-do-ambiente/

[4] http://www.camertola.pt/author/cl%C3%A1udio-torres

[5] http://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/issue/view/222/showToc

[6] Até 1976, a execução da política cultural do Governo de Portugal esteve geralmente a cargo do Ministério da Educação. Nesse ano, ao entrar em vigência o I Governo Constitucional, foi criada a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) autónoma, que ficou na direta dependência da Presidência do Conselho de Ministros. Até 1983, a tutela pela SEC alterna entre a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Educação. Em 1983, ao entrar em vigência o IX Governo Constitucional, departamento da Cultura atinge, pela primeira vez, o estatuto de ministério, tendo como ministro António Coimbra Martins, sendo a SEC transformada em Ministério da Cultura. Será breve a experiencia, retornado em 1985, ao entrar em vigência o X Governo Constitucional, o departamento da Cultura volta ao estatuto de secretaria de estado, ficando sob tutela do Ministério da Educação e Cultura. Em 1987, na vigência do XI Governo Constitucional, a SEC volta para a tutela direta da Presidência do Conselho de Ministros. Até que no XIII Governo Constitucional, em 1995, a SEC volta a ser transformada em Ministério da Cultura tutelado por Manuel Maria Carrilho. A cultura permanecerá como ministério até ao XIX Governo Constitucional, que em 2011, extingue o ministério, reatribuindo as funções de promoção cultural à tutela de um Secretário de Estado directamente dependente do primeiro-ministro. A medida enquadrou-se numa fusão generalizada de ministérios operada por esse Governo. O XX Governo Constitucional restaurou e alargou as funções do extinto ministério, em 2015.

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Notas sobre o Associativismo e a defesa do Patrimonial de cultura e ambiente (I)

Pedro Pereira Leite[1]

O associativismo foi durante o Estado Novo um dos espaços de prática de liberdade democrática. Através das Associações de Cultura e Recreio, foram divulgadas e preservadas as formas a as práticas da democracia representativa e participativa, ao mesmo tempo que foi possível construir alternativas de sociabilidade, no campo do desporto, da cultura, da ocupação dos tempos livres.

Após 1974 a revolução democrática proporcionou um ambiente onde o associativismo proliferou em diferentes áreas da vida social. Seja através das estruturas anteriormente existentes, as coletividades de cultura e recreio, seja através da criação de novas formas de associativismo, sedimentadas através de interesses específicos das populações ou novas temáticas sociais. Criaram-se comissões de moradores, cooperativas de consumo, associações de defesa do património, de defesa do ambiente.

Com o refluxo do processo revolucionário e a consolidação da democracia representativa, os movimentos sociais e as experiencia de democracia participativa, foram sendo enquadrados em diferentes formas de organização, uns mais formais, outros mais informais, que tiveram diferentes percursos.

Neste texto trabalhamos as organizações de defesa do património em comparação com os processo de consolidação das organizações de defesa do ambiente, procurando analisar os respetivos percursos e as formas de proximidade ao poder social e político.

No contexto da Convenção da UNESCO para proteção do Património Mundial, cultural e natural de 1972, a perceção da perda das tradições e as transformações no espaço rural e urbano geradas pelos processos económicos, criam um momento favorável a defesa do património. A Convenção de 1972 ao dar corpo à perceção de mudança nos territórios e nos modos de vida e adaptação das comunidades vai propor procedimentos de salvaguarda e conservação. O modelo de proteção vai contudo reproduzir a clivagem cultura e natureza criada pela ciência europeia nos séculos XVI a XVIII (Tomás Hobbes e Van Humbolt, Rosseau). Os normativos da Convenção vão reproduzir esta clivagem através de ações discretas voltadas para o património cultural dum lado e natural por outro lado. A oposição cultura natureza é um debate interessante que temos vindo a trabalhar de forma aleatória em outos lugares[2], pelo que ficará para outro texto a sua sistematização.

[1] Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Aula de Museologia Social e Espaço Urbano, Abril de 2017

[2] Ver nomeadamente http://globalherit.hypotheses.org/4625

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Boas Práticas para proteger grupos vulneráveis em situações ambientais

É objetivo deste ponto dar bons exemplos a partir das políticas para grupos particularmente vulneráveis, incluindo os povos indígenas, os pobres, as mulheres, as crianças e os grupos migrantes. No final será possível identificar os mecanismos necessários para desenhar, projetar e implementar este tipo de projetos e políticas. O conhecimento de boas práticas e a sua difusão pode constituir uma ferramenta importante para ações afirmativas.

Boas práticas de projetos de pesquisa ação para grupos com base em questões de género. O guia das Nações Unidas para Ações Climáticas com base em Questões de Género[1] apresenta uma introdução a estas questões e é uma boa introdução a estas questões e a criação de ferramentas para enquadrar as questões do género nos projetos de investigação e implementar programas de construção de resiliência social e adaptação, com base em questões de género.

O orçamento responsável com base me questões de género é uma das ferramentas que podem ser usadas para assegurar que os projetos e ações reconheças as especificidades das mulheres e dos homens, e que a distribuição dos recursos sociais devem ter em consideração essa situação.

Por exemplo, num projeto de pesquisa ação nas Filipinas (o Fórum do da Ásia e Pacífico) foi criado um manual de boas-práticas para empoderamento das mulheres e para incrementar a sua participação na construção de políticas públicas em projetos de ações climáticas [2] Nas Filipinas, por exemplo, numa comunidade de pescadores, depois de analisados as pescas locais e os processos de degradação da sua biodiversidade, o projeto de pesquisa ação desenvolveu ações de gestão dos recursos, com a participação da comunidade, que envolveu a criação de cédulas profissionais e a definição de regras pela comunidade em relação às pescas e aos efetivos a pescar.

Isso implica a construção de bons projetos de pesquisa ação, envolvendo.

  1. a identificação dos problemas
  2. a formulação do projeto
  3. a valoração das ações
  4. a sua implementação
  5. a monitorização
  6. A avaliação
  7. E análise de impacto e lições aprendidas

 

Nas boas Práticas em relação às Crianças a UNICEF tem desenvolvido várias ações em vários países para estudar e tomar ações para reduzir os impactos das alterações climáticas e da degradação ambiental nas crianças, sobretudo no que se relaciona com a esfera dos direitos das crianças na sua relação com o ambiente.

Por exemplo, no Burundi a UNICEF implementou um projeto que incentiva o uso de bicicletas geradores de energia, que permite, não só aumentar a mobilidade, como produzir e acumular energia, suficiente para alimentar as lâmpadas LED para iluminação caseira durante 10 dias[3]

Num outro projeto, desenvolvido por Organizações Não-governamentais, é organizado um concurso para incentivar as crianças a descobrirem e a desenvolverem boas práticas ambientais.[4] Esses projetos, por exemplo, envolvem na Bélgica a análise da qualidade do ar nas escolas e o uso de equipamento. No Tadjiquistão, por outro lado, foi feita uma análise das escolas para verificar como podiam reduzir a produção de lixo, pensar o usa de água limpa e o uso de casa de banho com tratamento de efluente. Como resultado do projeto, a diminuição das diarreias permite uma poupança de custos sociais que podem ser aplicados na reciclagem.

Nas boas Práticas em relação aos Povos Indígenas. Trata-se de grupos vulneráveis. Na noruega, por exemplo, forma desenvolvidos projetos para os Povos SAMI o FIN ACT de 2005[5] em que o objetivo do compromisso é fazer com que os recursos naturais da terra FIN possam ser geridos de forma sustentável. Isso implica um balanço entre o conhecimento dos recursos, o bem-estar de todos com base na cultura SAMI, para que os espaços possam ser usados para lazer, atividade económica e vida social.

Na Austrália o Conselho Nacional dos Indígenas para as alterações Climáticas (NICC)[6] desenvolve desde 2008 um projeto de Fórum Participativo, que envolve os representantes de empresas povos indígenas e outros protagonistas sobre questões ambientais e os seus impactos, bem como discutir sobre novas riscos e oportunidades do mercado do carbono.

Em relação aos Migrantes e à necessidade de proteção de deslocados, internos e externo, tem vindo a ser desenvolvidas boas-praticas em questões ambientais e climáticas. Torna-se por exemplo necessário que na legislação interna dos diferentes estados e nas diferentes políticas nacionais sejam incluídas disposições em relação às populações vulneráveis e á necessidade de monitorizar os impactos das alterações ambientais e dos efeitos da degradação ambiental sobre as populações migrantes e deslocadas. É necessário monitorizar os riscos e as situações a que essas populações sejam postas.

Num projeto, na Guatemala Projeto Petém inclui no seu questionário sobre saúde e demografia, desde 1999, questões em relação à mobilidade e deslocação de populações. Questões como migração histórica, experiencias e prespetiva futuras, projetos familiares e forma de subsistência, hábitos alimentares, bem como atitudes face ao ambiente.

Em conclusão. As Boas-praticas são formas de conhecimento e intervenção na sociedade, que permitem tornar relevantes as questões ambientais na sua relação com os direitos humanos, e, ao mesmo tempo constituem ferramentas de investigação-ação.

[1] http://www.undp.org/content/undp/en/home/librarypage/environment-energy/climate_change/gender/gende

[2] http://apwld.org/category/rural-and-indigenous-women

[3] http://www.env-health.org/resources/publications/article/cehape-awards-2010-environmental

[4] http://www.env-health.org/resources/publications/article/cehape-awards-2010-environmental

[5] http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=11129

[6] http://environmentalrightsdatabase.org/australias-national-indigenous-climate-change-partnership/

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Boas práticas nos procedimentos do direito ambiental substantivo

É objetivo deste ponto dar exemplos de leis nacionais e políticas públicas de salvaguarda, de facilitação e de criação de direito à informação, do direito á participação pública, à liberdade de expressão e associação no contexto ambiental. Dar exemplos de práticas internacionais de leis nacionais e de políticas públicas relacionadas com os grupos vulneráveis, individual ou dos povos indígenas, relacionadas com a pobreza extrema, de mulheres, crianças e outros grupos marginalizados.

Não há uma definição de boas-práticas nos procedimentos sobre Direito Ambiental. Nas Nações Unidas usa-se a seguinte definição:

  • Estar de acordo com os direitos humanos, suas leis e princípios;~
  • Provar a sua efetividade ativa na produção de resultados, obter resultados justos e inputs positivos;
  • Contribuir para a aplicação dos Direitos Humanos e para a liberdade
  • Ter potencial de sucesso para ser adaptado e replicado noutros contextos.

Como critérios Gerais dos princípios de boas práticas considera-se

  1. Respeitar a integração nos princípios dos direitos humanos
  2. Impacto de eficácia
  3. Sustentabilidade
  4. Replicação
  5. Relevância
  6. Eficiência

Para avaliar a consistência dos critérios, deve-se ter em atenção, no primeiro item – “a integração nos princípios dos direitos humanos” considera-se que deve integrar a questão da equidade e não descriminação, a participação global e explícita, a transparência e deve ser medido o impacto e favorecer o empoderamento. No critério do impacto de eficácia, deverá mostrar impactos positivos em relação aos seus objetivos. No critério da sustentabilidade. Deverá resultar de fatores culturais, ser economicamente viável e ambientalmente sustentável a longo termo. No critério da replicação, a sua prática deve ter elementos que favoreçam o seu sucesso e sua replicação em outros contextos e noutros tempos ou ainda em outros grupos alvos. Em relação ao critério da relevância, deverá ter uma medida de extensão que permita que a atividade contribua para a formação de políticas públicas em relação a grupos alvo. Em relação ao critério da eficiência, deverá resultar em medidas traduzidas em políticas públicas em termos de tempo e progresso.

São exemplos de boas práticas:

  1. I) A Convenção de Aarhus. Cria mecanismos reguladores que favorecem o direito à informação, participação e acesso à justiça. Devem ser definidos por lei os modos de acesso e o direito interno deve conter obrigações para as autoridades públicas.
  2. II) direito à participação. O direito a participar deve ser usado para medir o grão do impacto ambiental, de acordo com o princípio 17 da Declaração do Rio, de 1992, que define os princípios, nomeadamente a obrigatoriedade de fazer Estudos de Impacto Ambiental (EIA).

Por exemplo, a lei da India para os EIA, são definidos os princípios dos Estudos de Impacto Ambiental que consiste:

  • Num período de consulta pública por um tempo razoável onde deve ser recolhido de forma escrita as preocupações da comunidade e do público em geral.
  • Deve providenciar um espaço para que as comunidades possam apresentar propostas criadas a partir dos interesses da comunidade que sejam levadas em linha de conta pelo órgão administrativo de tomada de decisão;

III) – O direito a ação justa e remediação.

Por exemplo em 2006 a CDH da ONU recebeu uma queixa contra a uma companhia de Açúcar a operar na Tailândia, por práticas contra os Direitos Humanos. As alegações incluíam práticas contra o ambiente (contra a biodiversidade) trabalho forçado e intimidação e perda de segurança alimentar da comunidade) A Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu, no caso da companhia Konh Kong Sugar, que as atividades da companhia apresentavam indícios muito fortes contrários à prática dos direitos humanos.

A implementação dos direitos ambientais constitucionais como prática de afirmação dos direitos substantivos é um instrumento de ação afirmativa a que as comunidades podem recorrer. Por exemplo no caso Mendoza Beatriz e Outros, Vs. O Governo da Argentina, em 2008, em que os habitantes dos campos de Buenos Aires se queixaram contra o governo e várias companhias por violação dos Direitos de Saúde ambiental. Na sua decisão, o tribunal identificou 3 grandes justificações para remediar prejuízo regular o diferendo: aumentar a qualidade de vida dos habitantes, e contribuir para a remediação de toda a bacia hidrográfica. Isso contribui para a formulação e recuperação de boas práticas ambientais.

A Jurisprudência dos Tribunais Constitucionais, também tem vindo a aumentar o contributo para as boas práticas ambientais. Por exemplo em 1995, o Tribunal constitucional da Costa Rica, abordou dois casos com base no Direito Ambiental: Considerou que é necessária a proteção de bens transcendentes contra outros direitos económicos que afetam a qualidade ambiental. Este tribunal, em cerca de 82 casos que lhe foram presentes, considerou inconstitucionais cerca de 42 situações. Por exemplo, considera que as disposições primárias da componente ambiental podem ser transcendente. Isto é, que devem ser tomadas em conta em projetos de natureza económica, turísticas, agrícola ou de outras atividades.

O Caso institui o princípio “in dúbio pro natura”, que significa que em caso de dúvida sobre se uma atividade possa ser prejudicial ou apresentar danos para o ambiente, ou que apresente alguma dúvida que não possa ser claramente esclarecida, o governo deve abster-se de desenvolver ou licenciar essas atividades.

Alguns casos têm apresentado alguma inovação na implementação dos direitos ambientais. Por exemplo, no Caso da Finlândia, a sua constituição tem uma disposição sobre a natureza e a biodiversidade. Afirma que a natureza e a biodiversidade é uma herança nacional que é responsabilidade de todos.

Em 2014 o Ministro do ambiente promoveu uma reflexão nacional para definir o que se queria para o ambiente. Um desafio lançado a um especto muito largo de atores. Foi apresentado um inquérito “on line” para recolher opiniões e propostas, que deu origem a um documento guia para desenvolver e regular os interesses. O documento apresenta diversos exemplos de como podem ser desenvolvidas boas práticas e como podem ser desenvolvidos esforços para compatibilizar interesses e promover o bem-estar e aumentar a transparência das decisões.

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